Orientações topo da icms energia elétrica

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Segundo este advogado, já Há casos julgados do vários tribunais estaduais do Brasil, porque a cobrança igualmente acontece em outros Estados, confirmando essa tese de que o ICMS é cobrado a Ainda mais. “ESTES interessados podem procurar advogados do sua confiança de modo a ingressar com estas ações”.

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Decisãeste do STF abre precedentes jurídicos para ajuizamentos contra alíquota do ICMS na conta por energia elétrica

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As concessionárias icms na conta de luz por energia elé especialmentetrica estão repassando ao consumidor final o peso do recolhimento, precisamente que sejam elas as contribuintes do imposto.

Utilizando relaçãeste à Proceder do IDEC, já há uma velha Jurisprudência do STF qual não admite este manejo de Ação Civil Pública em matfoiria tributária.

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